Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) devem utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. Na prática, isso significa que a emissão das notas referentes a serviços com data de competência a partir de novembro precisa ocorrer pelo ambiente nacional, mesmo quando o município mantém um sistema próprio.
A mudança exige atenção de prestadores de serviços, escritórios contábeis e empresas que utilizam sistemas de gestão (ERP) para faturar. Neste guia, explico quem está sujeito à regra, como acessar o emissor, quais são as opções de emissão e o que precisa ser conferido para evitar problemas na rotina fiscal.
O que mudou na emissão da NFS-e para empresas do Simples Nacional?
A Resolução CGSN nº 191/2026 estabeleceu que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, por meio da aplicação web ou de integração via API. A regra começou a produzir efeitos em 1º de novembro de 2026.
Um ponto importante: a obrigatoriedade vale independentemente de o município possuir emissor próprio e também não depende de a empresa constar ou não no cadastro municipal, conforme as orientações publicadas pelo Portal Nacional da NFS-e em 29 de outubro de 2026.
O critério operacional destacado pelo portal é a data de competência do serviço. Para serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão deve ocorrer no ambiente nacional. Notas referentes a competências anteriores podem seguir o tratamento aplicável ao sistema municipal, conforme as regras de transição e orientações locais.
Quem precisa utilizar o Emissor Nacional?
A regra alcança:
- Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
- Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;
- Prestadores de serviços dessas categorias quando a operação estiver sujeita à emissão de NFS-e.
Isso não significa que toda empresa do Simples Nacional emita NFS-e. A obrigação está relacionada à prestação de serviços sujeita a esse documento fiscal. Empresas que realizam operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, por exemplo, seguem as regras próprias dos documentos fiscais correspondentes.
A regra também vale para MEI?
O MEI já possui regras próprias para emissão de nota fiscal de serviço e utiliza o padrão nacional nas situações previstas na legislação, especialmente quando presta serviços para pessoas jurídicas. A mudança de novembro de 2026 tratada neste artigo é direcionada às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Portanto, não devemos confundir as regras aplicáveis ao microempreendedor individual com a nova obrigação dessas empresas.
Se você ainda tem dúvidas sobre os enquadramentos, veja também nosso conteúdo sobre as diferenças entre MEI, ME e EPP.
Como emitir NFS-e pelo sistema nacional
O governo disponibiliza o serviço de emissão da NFS-e de padrão nacional pela internet. Para uma empresa que utiliza o emissor web, o fluxo básico é o seguinte:
- Acesse o portal oficial: entre no Portal Nacional da NFS-e e escolha o acesso ao Emissor Web / Portal do Contribuinte.
- Faça a autenticação: utilize uma forma de acesso aceita pelo sistema, como conta gov.br ou certificado digital, conforme a configuração e o perfil do contribuinte.
- Selecione o tipo de emissão: o sistema oferece opções como emissão simplificada e emissão completa. A disponibilidade e os campos solicitados dependem do enquadramento e dos dados cadastrados.
- Informe os dados da prestação: preencha a data de competência, os dados do tomador quando exigidos, a descrição do serviço e as informações solicitadas pelo sistema.
- Revise os valores e os dados fiscais: confira município, serviço, valores e demais informações antes de concluir.
- Emita e guarde o documento: depois da revisão, finalize a emissão e mantenha a NFS-e e os registros da operação organizados.
O procedimento pode variar conforme a atividade, o tipo de serviço e os dados disponíveis no cadastro da empresa. Por isso, não recomendo copiar automaticamente a descrição ou a classificação fiscal de uma nota antiga sem conferir se ela continua adequada à operação.
Minha empresa utiliza um sistema de gestão ou ERP. Preciso mudar?
Não necessariamente será preciso abandonar o sistema de gestão utilizado pela empresa. O padrão nacional permite emissão pela aplicação web e também integração por API. Assim, empresas que emitem notas por meio de ERP devem confirmar com o fornecedor do software se a integração com o ambiente nacional está disponível e corretamente configurada.
Antes de continuar emitindo normalmente pelo sistema, vale conferir:
- se o fornecedor do ERP já liberou a integração com a NFS-e Nacional para ME e EPP do Simples;
- se o cadastro da empresa, os dados fiscais e os serviços estão atualizados;
- se há necessidade de credenciamento ou configuração para uso da API;
- se a emissão de teste foi validada antes de depender do fluxo em produção;
- como o sistema trata cancelamentos, substituições, notas retroativas e falhas de comunicação.
O Portal Nacional informa que a integração via API exige credenciamento prévio no Painel do Contribuinte. Portanto, confirme os requisitos técnicos e operacionais com o fornecedor do seu sistema e com a contabilidade.
O que acontece com os sistemas próprios das prefeituras?
Mesmo que a prefeitura continue oferecendo um portal municipal, isso não significa que uma ME ou EPP optante pelo Simples possa utilizá-lo para emitir novas notas de serviço com competência a partir de 1º de novembro de 2026. Para esse público, a emissão deve ocorrer no padrão nacional.
As orientações técnicas do Portal Nacional também tratam da transição de documentos com competência anterior à data de início da obrigatoriedade. Por isso, se a empresa precisar emitir ou corrigir uma nota retroativa, deve verificar o procedimento aplicável ao município e ao período da prestação, em vez de presumir que todas as notas antigas devem ser emitidas no novo ambiente.
NFS-e Nacional e Reforma Tributária: atenção às datas
Um dos pontos que mais pode gerar confusão é a relação entre a adoção da NFS-e nacional e as mudanças da Reforma Tributária. São assuntos relacionados, mas não são a mesma obrigação.
De acordo com a Receita Federal, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de utilizar o Emissor Nacional da NFS-e começou em 1º de novembro de 2026. Já as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação aplicável.
Portanto, a empresa não deve interpretar a mudança de emissor como uma exigência para alterar imediatamente todo o seu regime tributário ou aplicar antecipadamente regras que ainda não produzem efeitos para o Simples. A orientação é acompanhar os comunicados oficiais e alinhar a parametrização fiscal com o contador.
Checklist: o que sua empresa deve fazer agora
- Confirmar se a empresa é ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
- Verificar se presta serviços sujeitos à emissão de NFS-e.
- Acessar o Portal Nacional e validar as credenciais de acesso.
- Conferir os dados cadastrais e as informações dos serviços prestados.
- Se utiliza ERP, confirmar a integração com o ambiente nacional e os requisitos da API.
- Alinhar com a contabilidade o tratamento de notas retroativas e situações específicas.
- Separar a obrigação de emissão nacional das mudanças de CBS e IBS previstas para 2027.
Conclusão
A adoção obrigatória da NFS-e nacional para ME e EPP do Simples Nacional é uma mudança operacional que já está em vigor. O principal cuidado é garantir que as notas de serviços com competência a partir de novembro sejam emitidas pelo ambiente correto, seja diretamente no portal, seja por integração devidamente configurada.
Na prática, recomendo que o empreendedor não deixe essa conferência apenas para o momento de emitir a próxima nota. Verifique agora o acesso, converse com o contador e confirme com o fornecedor do ERP como a empresa fará a emissão. Uma rotina fiscal organizada evita retrabalho e reduz o risco de interrupções no faturamento.
